| quinta-feira, 28 de Setembro de 2006 | 15:43 |
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Aprovado decreto que liberaliza farmácias nos hospitais
O funcionamento das farmácias 24/24 horas e a liberalização do regime de instalação dos estabelecimentos nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, que passa estar aberto a qualquer sociedade comercial são algumas das medidas aprovadas esta quinta-feira pelo Executivo.
O diploma aprovado em reunião do Conselho de Ministros alarga a propriedade das farmácias a não farmacêuticos, estabelecendo a possibilidade de concessão da exploração da farmácia a sociedades comerciais, independentemente da sua titularidade por farmacêuticos.
Neste quadro, resta apenas a obrigatoriedade de um concurso público e da farmácia «só poder funcionar com um director técnico farmacêutico».
Como contrapartida da celebração do contrato, «o hospital concedente receberá uma renda anual, constituída por uma parcela fixa e por uma parcela variável da percentagem da facturação». O procedimento, prossegue o Governo, «deve garantir a concorrência e a salvaguarda dos interesses legítimos das farmácias localizadas na zona do hospital e das farmácias cuja facturação possa ser afectada com a abertura deste serviço público», pelo que as farmácias da zona do hospital terão preferência na atribuição da concessão.
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