| segunda-feira, 13 de Novembro de 2006 | 07:28 |
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Falha na lei permite à banca escapar ao IMT
A proposta de Orçamento do Estado para 2007 vai tentar reparar uma falha legislativa que permite às instituições financeiras escapar ao pagamento do imposto sobre imóveis, noticia o jornal Público na edição de segunda-feira.
Várias operações praticadas por instituições de crédito lesaram o Estado em mais de seis milhões de euros ao aproveitarem um buraco na lei que permitia comprar prédios sem pagar o Imposto Municipal sobre a Transmissão onerosa de Imóveis (IMT), o imposto que substituiu a antiga Sisa.
A falha legislativa foi detectada e a proposta de Orçamento do Estado para 2007 «já consagra normas que apertam a possibilidade de prosseguir com estas práticas abusivas», nota o artigo.
Segundo explica o jornal, o código do IMT em vigor isenta do pagamento do imposto todas as aquisições de imóveis feitas por instituições de crédito sempre que essa aquisição resulte de uma dação em cumprimento.
Isto é, sempre que determinada pessoa deixa de pagar as prestações de um empréstimo que contraiu junto de uma instituição financeira e entrega a essa instituição um imóvel para pagamento do crédito, a instituição financeira não tem de pagar IMT por ter ficado na posse do imóvel.
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