Orçamento do Estado 2013
TC chumba suspensão de subsídio de férias e taxa adicional sobre subsídios de desemprego e doença
Foi com quase uma hora de atraso que o Tribunal Constitucional (TC) informou que declarou inconstitucionais as normas do Orçamento de Estado para 2013 (OE2013) que suspende o subsídio de férias dos pensionistas e funcionários públicos e a taxa adicional sobre o subsídio de desemprego e doença.
OE2013: TC decide após pedidos do Presidente, Provedor e deputados
Os juízes do Tribunal Constitucional demoraram cerca de três meses a analisar nove artigos do Orçamento do Estado para 2013, na sequência de requerimentos do Presidente da República, de deputados e do Provedor de Justiça.
Dúvidas de inconstitucionalidade do OE2013 nasceram antes de haver proposta
A polémica em torno da possível inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2013 começou ainda antes de o documento ser aprovado no Parlamento, após o anúncio das medidas de austeridade para este ano, no início de Setembro.
OE2013: Pedido de Cavaco para fiscalização está há um mês no TC
O primeiro pedido de fiscalização de normas do Orçamento do Estado para 2013 chegou ao Tribunal Constitucional há cerca de um mês, por iniciativa do Presidente da República que teve dúvidas sobre a justiça na repartição dos sacrifícios.
OE2012: Concessão da ANA contabilizada para défice
O primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou hoje que, com a informação de que dispõe, o Governo espera que a concessão da ANA seja contabilizada para o défice de 2012 e que a meta de 5% seja alcançada.
OE2013: Presidente da Assembleia respondeu hoje às notificações do TC
A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, respondeu hoje às duas notificações enviadas pelo Tribunal Constitucional sobre quatro pedidos de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013.
PSD e CDS remetem para mais tarde eventual iniciativa sobre constitucionalidade do OE
O líder parlamentar do PSD afirmou hoje que os partidos da maioria analisarão os pedidos de fiscalização da constitucionalidade do Orçamento, remetendo para mais tarde a divulgação de eventuais iniciativas para defender a conformidade do documento à Lei Fundamental.
Parlamento será chamado a justificar OE 2013
Adivinha-se nos próximos meses uma batalha política e jurídica com os três pedidos já entregues de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado (OE) para 2013 no Tribunal Constitucional (TC). Até porque há mais quatro em suspenso.
Provedor de Justiça envia OE 2013 para o Constitucional
O provedor de Justiça vai enviar ainda hoje um pedido de fiscalização do Orçamento do Estado 2013 para o Tribunal Constitucional, avança o Expresso. Em causa estão os mesmos fundamentos do Presidente da República.
OE 2013: PCP, BE e PEV pedem fiscalização de dez normas
Os deputados do PCP, BE e PEV requereram hoje a fiscalização pelo Tribunal Constitucional (TC) de dez normas do Orçamento para 2013, incluindo as alterações ao IRS e a taxação dos subsídios de desemprego e doença.
OE 2013: PCP, BE e PEV entregam pedido de fiscalização sucessiva no TC
O PCP, o BE e o PEV entregam esta segunda-feira no Tribunal Constitucional (TC) um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de algumas normas do Orçamento do Estado para 2013.
OE: Presidente do Constitucional responsável pela prioridade a um pedido de fiscalização
A lei que regula o funcionamento do Constitucional estabelece que cabe ao presidente deste tribunal decidir se um pedido de fiscalização é ou não prioritário, mesmo quando o requerente faz essa solicitação expressamente.
OE 2013: Seguro assina pedido de fiscalização sucessiva do PS
O secretário-geral do PS, António José Seguro, é um dos 50 deputados socialistas que assinam o requerimento do PS a suscitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013.
OE2013: PS entrega hoje pedido de fiscalização sucessiva no Tribunal de Constitucional
Um grupo de deputados do PS entrega hoje um pedido de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013 no Tribunal Constitucional e só depois revelará quais as normas sobre as quais os socialistas requerentes têm dúvidas.
OE 2013: PCP, BE e Verdes entregam pedido de fiscalização no início da próxima semana
PCP e BE sublinharam hoje que sempre tiveram disponibilidade para trabalhar num pedido comum da oposição ao Constitucional para fiscalização do Orçamento e adiantaram que no início da próxima semana entregarão com os Verdes um requerimento dos três partidos.
OE 2013: Pedido de fiscalização sucessiva do PS já reuniu 40 subscritores
O deputado socialista Vitalino Canas afirmou hoje que o requerimento do PS a suscitar a fiscalização sucessiva do Orçamento tem já cerca de 40 assinaturas, mas recusou-se a divulgar quais os nomes dos subscritores do documento.
OE2013: Normas suscitadas pelo PR são também as centrais para o PS
O deputado socialista Vitalino Canas afirmou hoje que as três normas do Orçamento Estado para 2013 que integram o pedido de fiscalização sucessiva pelo Presidente da República são também centrais no requerimento do PS.
BE mantém intenção de pedir fiscalização de outros artigos
O BE disse, esta quarta-feira, manter a intenção de requerer a fiscalização do Orçamento "conjuntamente com deputados de outros partidos" e defendeu que há vários artigos e "princípios", além dos invocados pelo presidente da República, "claramente inconstitucionais".
Bagão Félix recebeu «sem surpresa» razões que levaram PR a pedir fiscalização sucessiva do OE
O economista e antigo ministro das Finanças António Bagão Félix recebeu «sem surpresa» as razões que levaram o Presidente da República a pedir a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado para 2013 pelo Tribunal Constitucional.
Cavaco Silva promulgou OE2013 na sexta-feira
O Presidente da República promulgou na passada sexta-feira o Orçamento do Estado para 2013, documento que foi hoje enviado para publicação em Diário da República, indica a página da Assembleia da República (AR) na Internet.
Seguro: pedido de fiscalização sucessiva ao OE2013 chegará ao Tribunal Constitucional
O secretário-geral do PS frisou hoje que os deputados socialistas vão avaliar as circunstâncias do processo de promulgação do Orçamento, mas tomarão a iniciativa de suscitar a sua fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional.
OE 2013: Seguro diz que deputados socialistas vão avançar com pedido de fiscalização
O secretário-geral do PS, António José Seguro, disse hoje, em entrevista à Antena 1, que alguns deputados do Partido Socialista vão apresentar um pedido para fiscalização da constitucionalidade do Orçamento de Estado para 2013 em três aspetos essenciais.
OE2013: Cavaco Silva diz que está a analisar documento «com todo o cuidado»
O Presidente da República, Cavaco Silva, afirmou hoje que a lei do Orçamento do Estado para 2013 «está neste momento a ser analisada com todo o cuidado» e reiterou que não cederá a nenhuma pressão.
OE 2013: Frente Comum quer que Cavaco vete ou peça fiscalização preventiva
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública quer que o Presidente da República vete politicamente o Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) ou que, pelo menos, peça a fiscalização preventiva do documento ao Tribunal Constitucional.
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