O deputado do CDS-PP Nuno Magalhães considerou hoje que a suspensão do processo de regularização de imigrantes é um «remendo a uma má» lei, sublinhando que já esperava que o diploma suscitasse uma corrida extraordinária à legalização.

«A suspensão é o remendo a uma lei que consideramos desde o início uma má lei, por isso fomos o único partido a votar contra», comentou Nuno Magalhães, ex-secretário de Estado da Administração Interna, a propósito da suspensão da legalização de imigrantes decidida pelo Governo até à regulamentação do diploma, prevista para Outubro.

Em declarações ao jornal Público, o chefe de gabinete do secretário de Estado Adjunto da Administração Interna adianta que após a entrada em vigor da nova Lei da Imigração, a 03 de Agosto, se constatou que «a recepção provisória de documentos estava a ser usada por intermediários inescrupulosos para veicular a ideia de que a lei 'afinal abre portas' para 'uma regularização extraordinária'».

Nuno Magalhães acredita que «todos os que são explorados pelo tráfico ilegal» e que estão indocumentados noutros países vêm esta lei «como uma janela de oportunidade» e serão «encaminhados por estas mafias» para Portugal, ao abrigo de uma «regularização extraordinária, ainda que encapuzada».

O parlamentar recusa responsabilidades dos serviços, nomeadamente do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), considerando que «nenhum serviço do mundo» está preparado «para uma avalancha» de pedidos de legalização.

«O SEF é um serviço competente e tem meios materiais e humanos para fazer face a situações normais. Ora, com esta lei, com estas aberturas e com este discurso facilitista provocaram-se situações extraordinárias«, declarou à Lusa.

Para Nuno Magalhães, a lei faz com que baste uma mera declaração de interesse para que se consiga uma legalização, uma vez que permite que o SEF proceda à regularização de imigrantes »em situações excepcionais não especificadas«.

«Temos de ser absolutamente rigorosos nas entradas para sermos humanos na integração. E é absolutamente necessário manter o anterior regime no qual é necessário o contrato de trabalho para se conseguir uma legalização e, no mínimo, explicar as razões excepcionais», continuou.

Quanto à invocação de razões humanitárias, o deputado do CDS-PP considera que este parâmetro não cabe numa lei da imigração, mas sim na legislação referente ao asilo.

Diário Digital / Lusa