30-11-2011 às 09:04

Actualização diária dos Decretos e Portarias

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230, SÉRIE I DE 2011-11-30

Lei Orgânica n.º 1/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30
Assembleia da República
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República

Aviso n.º 233/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino dos Países Baixos efectuou uma comunicação no dia 5 de Outubro de 2010 aos Protocolos Adicionais I e II, adoptados em Genebra em 8 de Junho de 1977, referentes às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vitimas da Guerra

Aviso n.º 234/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu junto do Conselho Federal Suíço uma comunicação referente à Convenção relativa à emissão gratuita e à dispensa de legalização de certidões de registo do estado civil (Convenção CIEC n.º 2), assinada no Luxemburgo, em 26 de Setembro de 1957

Aviso n.º 235/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu junto do Conselho Federal Suíço uma comunicação referente à Convenção relativa à troca internacional de informações em matéria de estado civil (Convenção CIEC n.º 3), assinada em Istambul, em 4 de Setembro de 1958

Aviso n.º 236/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que o Reino dos Países Baixos transmitiu junto do Conselho Federal Suíço uma comunicação referente à Convenção relativa à alteração de nomes próprios e apelidos (Convenção CIEC n.º 4), assinada em Istambul, em 4 de Setembro de 1958

Decreto-Lei n.º 114/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30
Ministério da Administração Interna
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários

Portaria n.º 300/2011. D.R. n.º 230, Série I de 2011-11-30
Ministério da Saúde
Mantém no escalão B do anexo à Portaria n.º 924-A/2010, de 17 de Setembro, as associações de antiasmáticos e ou broncodilatadores e revoga a Portaria n.º 289-A/2011, de 3 de Novembro

DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 230, SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2011-11-30

Lei n.º 60-A/2011. D.R. n.º 230, Suplemento, Série I de 2011-11-30
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

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