27-03-2013 às 16:17

Municípios rejeitam fixação de preços da água por entidade reguladora

Os municípios querem continuar a decidir qual o preço da água a cobrar aos respetivos munícipes, recusando a fixação de tarifários pela entidade reguladora do setor, afirmou hoje a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) no parlamento.

A ANMP foi hoje ouvida na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no âmbito das propostas de lei do Governo para regular o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas e para aprovar os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), reforçando as competências e os poderes do regulador.

«Achamos que a ERSAR se devia ficar pela recomendação. Uma coisa é regular e outra é fixar. (...) Estamos de acordo com as recomendações por parte do regulador, mas não abdicamos de que a gestão política continue do lado dos municípios», afirmou o autarca, destacando que esta posição foi aprovada pelo congresso da ANMP e que a aplicação de tarifas pelo regulador pode ser inconstitucional ao ferir a autonomia do Poder Local.

Diário Digital / Lusa
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