| quarta-feira, 15 de Março de 2006 | 13:20 |
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Governo reforça direitos do consumidor com novas medidas
O Governo assinalou hoje o Dia Mundial do Consumidor com o anúncio da redução para 15 minutos da fracção de estacionamento pago e a obrigatoriedade de divulgação do custo total do crédito ao consumo, como prevenção do sobreendividamento.
Na sessão de apresentação do Código do Consumidor, que hoje entra em período de discussão pública, o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, anunciou um pacote de medidas de reforço da protecção do consumidor, aprovado no último conselho de ministros.
O pacote inclui quatro diplomas, entre os quais o que torna obrigatória a indicação da Taxa Anual de Encargos Efectiva Global (TAEG) na publicidade de crédito ao consumo, mesmo quando este é anunciado como gratuito.
Segundo Fernando Serrasqueiro, esta medida visa dar «mais transparência ao mercado do crédito ao consumo e, simultaneamente, prevenir comportamentos menos cuidadosos por parte dos consumidores quando recorrem ao crédito».
A indicação da TAEG passa a ter de ser «facilmente legível», não podendo ser tratada graficamente ou com letras demasiado pequenas ou a grande velocidade no rodapé de um anúncio ou lidas muito rapidamente.
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ESTREIAS A 4 DE FEVEREIRO
