| quinta-feira, 21 de Dezembro de 2006 | 17:09 |
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Finanças Regionais: PSD entregou no TC pedido de fiscalização
O PSD entregou esta quinta-feira no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização preventiva da nova Lei das Finanças Regionais, aprovada pelo Parlamento a 30 de Novembro, disse à Lusa o deputado social-democrata Guilherme Silva.
Segundo Guilherme Silva, no «extenso» documento entregue no Tribunal Constitucional, o PSD alega a existência de várias inconstitucionalidade na nova Lei das Finanças Regionais, aprovada em votação final global com os votos favoráveis da maioria socialista e a abstenção do CDS-PP.
Entre as inconstitucionalidades apontadas pelo PSD está a alegada violação de diversas disposições da Constituição e do Estatuto Político-Administrativo das Regiões Autónomas, nomeadamente no que se refere à obrigatoriedade das transferências anuais do Estado para cada uma das regiões não poder ser inferior às transferências do ano anterior.
O corte nas transferências para a Madeira, que atingirá os 34 milhões de euros já em 2007, tem, aliás, sido um dos aspectos mais criticados pelos sociais-democratas, assim como pelo presidente do Governo Regional da Madeira e líder do PSD/Madeira, Alberto João Jardim.
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