| quinta-feira, 14 de Setembro de 2006 | 08:04 |
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Apito Dourado pode ser anulado por ser inconstitucional
O constitucionalista José Joaquim Gomes Canotilho considera o processo do «Apito Dourado» inconstitucional, porque o crime de corrupção desportiva é inexistente por não ter previsão na lei. Em última instância, o caso poderá ser anulado, informa hoje o Correio da Manhã.
Segundo apurou o jornal, com base num parecer do jurista, a autorização legislativa da Assembleia da República não fixou o alcance e sentido da lei, pelo que o Governo não podia assim legislar.
A inconstitucionalidade daquela lei poderá implicar a ilibação automática para dezenas de árbitros e dirigentes, dos 27 que foram acusados no âmbito deste processo, até aos cerca de uma centena que estão indiciados por alegada falsificação de classificações dos árbitros de futebol, que se encontram a aguardar decisão no DIAP de Lisboa.
O coordenador da Unidade de Missão da Reforma Penal, Rui Carlos Pereira, afirmou ao CM não ter dúvidas de que será declarado inconstitucional o decreto-lei que actualmente enquadra toda a corrupção desportiva.
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