| quinta-feira, 26 de Outubro de 2006 | 18:40 |
|
Cartão Cidadão: proposta carece de estudos, diz CNPD
A Comissão Nacional de Protecção de Dados considera que a proposta governamental para a criação do Cartão do Cidadão carece de «estudos de risco, testes de segurança e fiabilidade e análise de impacto» da medida.
Num parecer à proposta governamental, requerido pela Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e hoje divulgado, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) começa por lembrar que a Constituição Portuguesa consagra a «proibição da atribuição de um número nacional único aos cidadãos» no artigo dedicado à utilização da informática relativamente aos dados pessoais.
«A matéria do presente projecto prende-se, desde logo, com o regime da protecção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos e, de modo muito especial e sensível, com esta específica norma» constitucional que «proíbe a atribuição de um número nacional único», adianta o parecer.
A CNPD considera, também, que a concentração da informação respeitante aos cidadãos significa, nomeadamente, «uma restrição dos direitos fundamentais à privacidade e à protecção dos dados pessoais ou à autodeterminação informativa», aconselhando um «juízo de ponderação».
|
.jpg)
ESTREIAS A 19 DE NOVEMBRO
